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  Emenda à Lei Orgânica 13/2005 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/10/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Revoga§§ 7º e 8º do art. 202
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona§ 2º do art. 47
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Incluiincisos I e II e parágrafo único ao art. 90; parágrado único ao art. 194
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990AlteraInciso XII do art. 69; art. 90; art. 194; art. 197; art. 204

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