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  Emenda à Lei Orgânica 14/2007 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 178 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/08/2007

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona§ 2º do art. 47
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Altera§ 1º do art. 178

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