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  Emenda à Lei Orgânica 17/2009 ATO ORIGINAL

Ementa:   Dá nova redação ao inciso I do art. 12 da Lei Orgânica Municipal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/11/2009

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona§ 2º do art. 47
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990AlteraInciso I do art. 12

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