Ementa:   Altera o art. 125, e acrescenta parágrafos a Lei Orgânica do Município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/04/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona§ 2º do art. 47
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Inclui§§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 125
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990AlteraArt. 125

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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