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  Emenda à Lei Orgânica 21/2019 ATO ORIGINAL

Ementa:   Altera redação do caput e Parágrafo Único do art.194, da Lei Orgânica Municipal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/07/2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona§ 2º do art. 47
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990AlteraArt. 194 e parágrafo único

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