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  Emenda à Lei Orgânica 02/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 1º E 2º E ACRESCENTA-SE PARÁGRAFOS AO ARTIGO 69 DA LEI Nº 1.380/90, (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/10/1991

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei nº 1.380/90
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Incluiincisos aos §§ 1º e 2º do art. 69; §§ 3º ao 7º ao art. 69
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Altera§§ 1º ao 2º do art. 69

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