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  Emenda à Lei Orgânica 24/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o § 1º do artigo 194 da Lei Orgânica Municipal, que trata dos feriados e pontos facultativos.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/04/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona§2º do artigo 47
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Alteraartigo 194

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