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  Emenda à Lei Orgânica 26/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Orgânica Municipal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/03/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona§ 2º do Art. 47
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990AlteraArt. 24 e § 1º do Art. 56

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