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  Emenda à Lei Orgânica 08/1998 ATO ORIGINAL

Ementa:   Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/07/1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990RevogaParágrafo único; §§ 3º, 4º, 5º e 6º do art. 19; Art. 21
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona§ 2º do art. 47
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990AlteraInciso V do art. 7º; inciso III do art. 16; "caput" de art. 18; "caput" do art. 19 e §§ 1º e 2º; "caput" e parágrafo único do art. 20; os §§ 5º, 6º e 7º renumeram-se para §§ 1º, 2º e 3º do art. 202;

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