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  Emenda à Lei Orgânica 09/2005 ATO ORIGINAL

Ementa:   Dá nova Redação ao Art. 26 da Lei nº 1.380/90, (Lei Orgânica Municipal) de Baixo Guandu/ES
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/02/2005

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona§ 2º do art. 47
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990AlteraArt. 26

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