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  Lei Ordinária 1.101/1984 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/12/1984

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Lei Ordinária2.362/2006 21/12/2006Revoga totalmente

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