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  Lei Ordinária 1.228/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: ?MODIFICA ITENS ?A? E ?B? DO ARTIGO 02º DA LEI Nº 731/76 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1976?  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/1986

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Lei Ordinária731/1976 31/12/1976Alteraalíneas “a” e “b” do artigo 2º

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