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  Lei Ordinária 1.382/1990 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTRIBUINTE INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/04/1990

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