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  Lei Ordinária 1.395/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PERCENTUAL CONCEDIDO NO ORÇAMento, VIGENTE PARA SUPLEmENTACão DE DOTACOES OrCAMENTÁRIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/06/1990

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Lei Ordinária1.358/1989 05/12/1989AlteraPercentual de 10% para 60% do art. 4º, item 1º

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