Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/12/1955

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária120/1954 28/09/1954MencionaCorrente exercício
Lei Ordinária119/1954 28/09/1954Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação