Ementa:   ESTIMA A RECEITA E DESPESA DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU - ES PARA O EXERCÍCIO DE 1991.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/12/1990

Temas


Orçamento

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.483/1991 27/06/1991Mencionacorrente exercício

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Legislação