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  Lei Ordinária 151/1956 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA DELIMITAÇÃO DAS ZONAS URBANAS E SUBURBANA DA CIDADE SEDE DO MUNICIPIO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/01/1956

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.100/1984 14/12/1984Revoga totalmente
Lei Ordinária720/1976 28/04/1976Menciona

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