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  Lei Ordinária 1.550/1992 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/07/1992

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.576/1992 30/12/1992MencionaExercício de 1993
Lei Ordinária1.434/1990 21/11/1990MencionaPlano plurianual para o exercício de 1993
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.576/1992 30/12/1992Mencionaart. 9º; Parágrafo único do art. 10

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