Ementa:   AUTORIZA O MUNICÍPIO A COLABORAR COM A SEGURANÇA PUBLICA ATRAVÉS DE PAGAMENTO DE ALUGUEL RESIDENCIAL PARA O DELEGADO DE POLÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/02/1993

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Lei Ordinária1.576/1992 30/12/1992MencionaOrçamento vigente

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