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  Lei Ordinária 1.594/1993 ATO ORIGINAL

Ementa:   concede remissão de dívida ativa e dá outras providências.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/05/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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