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  Lei Ordinária 1.623/1993 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICiPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FGTS - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/10/1993

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Lei Ordinária1.576/1992 30/12/1992MencionaOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 110, I, II e parágrafo único

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