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  Lei Ordinária 1.632/1993 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE ALUGUEL DE TERRENO PARA DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO DOMÉSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/11/1993

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Lei Ordinária1.576/1992 30/12/1992MencionaOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 110, incisos I e II

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