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  Lei Ordinária 1.638/1993 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SoBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABASTECIMENTO DE VIATURAS DA POLÍCIA MIILITAR ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/11/1993

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Lei Ordinária1.576/1992 30/12/1992MencionaOrçamento vigente

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