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  Lei Ordinária 1.650/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/1993

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Lei Ordinária1.576/1992 30/12/1992MencionaArt. 9º e parágrafos
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 110, incisos I e II e parágrafo único

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