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  Lei Ordinária 1.651/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: edita o artigo 1º acrescenta parágrafo 2º à lei municipal 1.642, de 03 de dezembro de 1993, publicada no diário oficial do estado em 09 de dezembro de 1993.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/01/1994

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Lei Ordinária1.642/1993 03/12/1993MencionaArt. 1º
Lei Ordinária1.642/1993 03/12/1993AlteraInclui parágrafo único ao art. 2º

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