| Lei Ordinária | 1.696/1994 | 07/12/1994 | Menciona | Orçamento vigente |
| Lei Orgânica | 01/1990 | 05/04/1990 | Menciona | Art. 110, incisos e parágrafos |
| Lei Ordinária | 1.714/1995 | 18/05/1995 | Inclui | Cargos: 1 Diretor, referência CC-3, ANEXO IV; 1 Coordenador de Turno, nível II, Anexo V; 4 Monitores, nível II, Anexo V; 6 Babá, referência CC-6, Anexo V; 8 Serventes, carreira I, anexos V, VI, VII, VIII, IX, XIII; 1 Secretario, nível II, Anexos V, VI,VII |