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  Lei Ordinária 1.755/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA DISPOSIÇÃO DAS LEIS Nº 1736/95 e 1746/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/03/1996

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Lei Ordinária1.746/1995 19/12/1995Revoga§§ 1º, 2º e parágrafo único do art. 1º e art. 5º
Lei Ordinária1.736/1995 13/11/1995Revoga§§ 1º, 2º e parágrafo único do art. 1º e art. 5º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso IV do art. 34
Lei Ordinária1.746/1995 19/12/1995AlteraArt. 6º
Lei Ordinária1.736/1995 13/11/1995AlteraArt. 1º

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