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  Lei Ordinária 1.767/1996 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.738/95 DE 01.12.95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/11/1996

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Lei Ordinária1.738/1995 01/12/1995Altera§ 1º do art. 1º

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