Ementa:   Dá nome a posto de saúde, quadra de esportes e algumas ruas no distrito de Alto Mutum Preto, neste Município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/08/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaParágrafo 8º do art. 56

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