LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Baixo Guandu

Lei Ordinária 1.798/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS E FAZER DOAÇÕES A PESSOAS CARENTES.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 06/10/1997

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.405/2007	22/11/2007	Altera	Art. 1º

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