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  Lei Ordinária 1.816/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/12/1997

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Lei Ordinária2.403/2007 20/11/2007AlteraArt. 5º; art. 33; art. 37; art. 39; art. 40; art. 41; art. 42; art. 43; art. 44; art. 45

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