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  Lei Ordinária 1.878/1999 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/02/1999

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 110

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