Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/04/1957

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária167/1956 07/10/1956MencionaPresente exercício financeiro

Remissão Passiva


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Não possui

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