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  Lei Ordinária 1.936/1999 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.945/1999 30/12/1999MencionaOrçamento vigente para o ano de 2000
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 110

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