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  Lei Ordinária 197/1957 ATO ORIGINAL

Ementa: EXTINGUE PERCENTAGENS CONCEDIDAS a AGENTES FISCAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/08/1957

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária167/1956 07/10/1956MencionaCorrente exercício
Lei Ordinária52/1950 22/06/1950MencionaArt. 4º

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