Ementa:   Autoriza Convênio com DETRAN ES, para implantar sistema avançado na Área de licenciamento de veÍculos informatizando completamente o posto de emplacamento e dÁ outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/03/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.986/2001 02/01/2001MencionaOrçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.110/2002 06/06/2002Menciona

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Legislação