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  Lei Ordinária 2.004/2001 ATO ORIGINAL

Ementa:   Autoriza Convênio com o Instituto Nacional de Refonna Agrária - INCRA, para disponibilizar junto a Unidade Municipal de Cadastramento UMC, dados cadastrais informatizados, do Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/04/2001

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Lei Ordinária1.986/2001 02/01/2001MencionaOrçamento vigente
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