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  Lei Ordinária 2.007/2001 ATO ORIGINAL

Ementa:   Altera e acrescenta disposto no Anexo I, da Lei 1991/2001 dando lhe outra redação.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/04/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária1.991/2001 29/01/2001Incluicargos no Anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.062/2001 17/12/2001Alteraprazo de contratação para 31/12/2002

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