Ementa:   Autoriza o Município de Baixo Guandu-ES a celebrar convênio com a Espírito Santo centrais Elétricas S/A - ESCELSA para execução do Programa de Eletrificação Rural Luz no Campo.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/05/2001

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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