Ementa:   CRIA O FUNDO DE AVAL DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU-ES., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/06/2001

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Lei Ordinária1.986/2001 02/01/2001MencionaOrçamento municipal vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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