Ementa:   Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento de conta de água, energia elétrica e telefone da Fórum Desembargador Otávio de Carvalho Lcngruber da Comarca de Baixo Guandu ES e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/08/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.986/2001 02/01/2001MencionaOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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