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  Lei Ordinária 2.060/2001 ATO ORIGINAL

Ementa:   Institui o Programa Municipal de Albergues para Mulheres e Crianças Vítimas de Violência e População em Trânsito do Interior do Município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/12/2001

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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