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  Lei Ordinária 2.063/2001 ATO ORIGINAL

Ementa:   Altera e acrescenta disposto no Anexo I, da Lei 1991/2001 dando lhe outra redação.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/12/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária1.991/2001 29/01/2001Alteracargo do ANEXO I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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