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  Lei Ordinária 2.065/2001 ATO ORIGINAL

Ementa:   Dispõe sobre o uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados a prestação de serviços de INFRAESTRUTURA por entidades de direito público e privado.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/12/2001

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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