Ementa:   Autoriza Município de Baixo Guandu -ES a celebrar convênio com a ESPÍRITO Santo Centrais Elétricas S/A - ESCELSA para receber em doação 190 (cento e noventa), luminárias, lâmpadas vapor de sódio de 150 Watts de potência, reatores e ignitores.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/12/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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