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  Lei Ordinária 2.077/2002 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E EM DESUSO NOS TERMOS DO § 5º DO ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/03/2002

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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