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  Lei Ordinária 2.080/2002 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO INTERMLNICIPAL PARA RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO GUANDU.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/04/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.057/2001 17/12/2001MencionaExercício de 2002
Lei Ordinária1.986/2001 02/01/2001MencionaExercício de 2001
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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