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  Lei Ordinária 2.127/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica impedido a utilização de alimentos transgênicos na composição da merenda escolar fornecida aos alunos dos estabelecimentos de ensino do município de Baixo Guandu/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/11/2002

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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