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  Lei Ordinária 2.131/2002 ATO ORIGINAL

Ementa:   Determina que os estabelecimentos mantenham em local visível cartaz com dizeres do "Estatuto da Criança e do Adolescente" (ECA).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/11/2002

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Comércio

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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