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  Lei Ordinária 2.139/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ANEXO DA LEI Nº 1.100/84 QUE DEFINE O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO SEDE DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária1.100/1984 14/12/1984MencionaAnexo I
Lei Ordinária1.100/1984 14/12/1984AlteraAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.362/2006 21/12/2006Revoga totalmente

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